Governo regulariza empréstimos por Pessoas Físicas

A Lei Complementar 167/19 foi sancionada em abril, mas passou batido. Ela refere-se a autorização para que Pessoas Físicas emprestem dinheiro a outras pessoas, podendo cobrar juros e, em caso de inadimplência, executem a dívida na justiça.

Antes desta lei, a atividade era malvista, pois era considerada agiotagem, onde imperava juros extorsivos cujas dívidas não pagas eram cobradas com ameaças nada republicanas ao tomador. Agora, a tendência é que o crédito seja democratizado e, com isso, os juros baixem, desconcentrando o mercado de crédito brasileiro e estimulando a competitividade.

É uma excelente notícia para microempreendedores que, na maioria dos casos, são negligenciados no mercado de crédito.

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